A rescissão indireta do contrato de trabalho é um direito garantido ao trabalhador pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quando o empregador comete faltas graves que tornam insustentável a manutenção do vínculo empregatício. Também conhecida como a “justa causa do patrão”, essa modalidade de rescisão assegura ao empregado os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa. Saiba como funciona, quando é cabível e como requerer.
O Que é a Rescisão Indireta?
A rescisão indireta ocorre quando o empregador descumpre obrigações legais ou contratuais, colocando o empregado em situação de vulnerabilidade, desrespeito ou abuso. Nesse caso, é o empregado quem encerra o contrato, mas com direito a todas as verbas rescisórias previstas na demissão sem justa causa.
Situações que Justificam a Rescisão Indireta
Segundo o artigo 483 da CLT, são exemplos de motivos que autorizam a rescisão indireta:
- Atrasos ou não pagamento de salário;
- Excesso de trabalho sem remuneração adicional;
- Assédio moral ou sexual;
- Tratamento humilhante ou desrespeitoso;
- Descumprimento de obrigações do contrato de trabalho;
- Risco à saúde ou integridade física;
- Transferência injustificada de local de trabalho;
- Exigência de atividades alheias às funções do cargo.
Direitos do Trabalhador na Rescisão Indireta
Ao ter a rescisão indireta reconhecida, o trabalhador tem direito a:
- Saldo de salário;
- Aviso prévio indenizado;
- 13º salário proporcional;
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3;
- Saque do FGTS com multa de 40%;
- Seguro-desemprego (caso preencha os requisitos).
Como Requerer a Rescisão Indireta?
- Reunir Provas: junte documentos, mensagens, testemunhas e qualquer material que comprove a falta grave do empregador;
- Tentar Resolver Internamente: caso se sinta seguro, informe a situação ao RH ou superior imediato por escrito;
- Procurar um Advogado Trabalhista: a ação judicial deve ser proposta na Justiça do Trabalho para reconhecimento da rescisão indireta;
- Continuar no Emprego até Decisão Judicial: o ideal é aguardar a decisão mantendo-se no cargo, salvo se a permanência for insustentável.
Atenção: Não Peça Demissão Antes de Buscar Orientação!
Muitos trabalhadores, ao se sentirem prejudicados, pedem demissão e perdem todos os direitos da rescisão indireta. Por isso, é essencial buscar orientação jurídica antes de qualquer decisão.
Conclusão
A rescissão indireta é uma ferramenta legal para proteger o trabalhador dos abusos do empregador. Se você está sofrendo com atrasos salariais, assédio ou outras ilegalidades, procure orientação especializada para garantir seus direitos e sair do emprego de forma segura e amparada pela lei.
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